Questão em destaque · Q3355325

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. II.A decisão de recursos admini

IDCAP · INOVA Capixaba · 2024

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P3355325
ID: 3355325
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:


I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.


Está(ão) correta(s) apenas:

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