Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:

10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.