Questão em destaque · Q3355506
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recu
IDCAP · INOVA Capixaba · 2024
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P3355506
ID: 3355506
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo:
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