A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Coordenar as ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.