Questão em destaque · Q3355947
O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades
Legalle Concursos · UNIR · 2024
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O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?
I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
Il. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
IIl. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV.O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
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