Questão em destaque · Q3356007

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que

Quadrix · CRMV AC · 2024

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P3356007

ID: 3356007

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Licitações Internacionais · Poder Executivo · Poder Legislativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Médio

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.