Questão em destaque · Q3357772
A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é uma hipótese do exercício do
IADES · CENSIPAM · 2024
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P3357772
ID: 3357772
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Autotutela · Princípios da Administração Pública
Banca: IADES
Ano: 2024
Nível: Médio
A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é uma hipótese do exercício do controle
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