Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de

14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.