Questão em destaque · Q3358958

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na trami

Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024

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P3358958
ID: 3358958
Direito AdministrativoAssunto: Da prioridade na tramitação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na tramitação processual em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interessado, as pessoas que se enquadrem nas situações a seguir, EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

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