Questão em destaque · Q3359409

De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitant

Instituto Consulplan · PRODABEL · 2024

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P3359409

ID: 3359409

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da: