Questão em destaque · Q3359417

Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequ

Instituto Consulplan · PRODABEL · 2024

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P3359417
ID: 3359417
Direito AdministrativoAssunto: Poderes Administrativos · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.


I. Delegação ou avocação de competências.

II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.

III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.

IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.

V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.


Assinale a alternativa correta.

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