As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre s

O abuso do poder econômico que vise a eliminação da concorrência e a dominação dos mercados será reprimido por lei.

Sendo o critério utilizado para a exploração da atividade econômica, à segurança nacional será autorizado gozar dos privilégios fiscais do setor público.

Quando se tratar de exploração de atividade econômica de prestação de serviços, ficará sujeito ao regime próprio das empresas privadas, excluído as obrigações tributárias.

É permitido ao Estado explorar diretamente atividade econômica, desde que preencha dois requisitos, cumulativamente – segurança nacional e relevante interesse coletivo.