Questão em destaque · Q3359496

O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente

Instituto Consulplan · PRODABEL · 2024

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P3359496
ID: 3359496
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma

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