Questão em destaque · Q3359648

Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos

Instituto Consulplan · PRODABEL · 2024

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P3359648
ID: 3359648
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos comuns capazes de apontar as características fundamentais do serviço público; um desses elementos é a possibilidade de delegação da prestação desses serviços, que poderá ocorrer por meio da permissão ou concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.

II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.

III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.

IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.


Está correto o que se afirma apenas em

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