De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

proteção e acesso a dados pessoais.

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.