Questão em destaque · Q3359787
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Cataguases · 2024
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P3359787
ID: 3359787
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Superior
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
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