Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência t

Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.

Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.

Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.