Questão em destaque · Q3361817
A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pouso Alegre · 2024
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P3361817
ID: 3361817
Direito ConstitucionalAssunto: Crédito tributário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:
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