A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Todos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.

À exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.