Questão em destaque · Q3362029

O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeit

Instituto Consulplan · Câmara de Pouso Alegre · 2023

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P3362029

ID: 3362029

Direito PenalAssunto: Prevaricação

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal, responderá pelo crime de: