A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Cas

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.

A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.