No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Poder Legi

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação de um terço do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

A CPI não detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público.

A instauração da CPI, tal qual ocorre na instauração de processo de impeachment do Presidente da República, depende de juízo e deliberação prévios pelo Presidente da Casa.

A CPI possui permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas também a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.