Questão em destaque · Q3362182

Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem. I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista ca

Instituto Consulplan · Câmara de Pouso Alegre · 2023

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P3362182

ID: 3362182

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem.

I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

II. Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Após análise dos itens, conclui-se que