Questão em destaque · Q3362980
A intervenção na propriedade privada é admitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico. Nos termos da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a lei estabelec
Objetiva Concursos · Câmara de Itaqui · 2024
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P3362980
ID: 3362980
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
A intervenção na propriedade privada é admitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico. Nos termos da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização:
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