Questão em destaque · Q3363344

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantag

Quadrix · COREN PR · 2024

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P3363344
ID: 3363344
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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