Questão em destaque · Q3363350
A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3363350
ID: 3363350
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
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