Questão em destaque · Q3363826
A Lei do processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. O re
AMEOSC · Camara de Vereadores de Palma Sola · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Lei do processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. O requerimento inicial do interessado, quando o processo for formulado por escrito deve conter alguns dados:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Avalie as opções descritas acima e marque qual opção que descreve corretamente, quais dados devem conter no requerimento inicial:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...