Questão em destaque · Q3363900

Avalie as afirmações a seguir sobre desconformidade dos atos administrativos com a ordem legal: I.Quando o órgão é incompetente para produzi-lo. II.Não existe pressuposto de fato c

AMEOSC · Camara de Vereadores de Palma Sola · 2023

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P3363900

ID: 3363900

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados · Atos Administrativos

Banca: AMEOSC

Ano: 2023

Nível: Médio

Avalie as afirmações a seguir sobre desconformidade dos atos administrativos com a ordem legal:

I.Quando o órgão é incompetente para produzi-lo.

II.Não existe pressuposto de fato correspondente a hipótese legal, ou há incorreta subsunção de um fato a hipótese normativa.

III.Não é cumprida formalidade legal. Fonte:

Fonte: Amaral, Antonio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.

Está correto o que se descreve em: