É da competência legislativa privativa da União, EXCETO :

Diretrizes e bases da educação nacional.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.