Questão em destaque · Q3365681

Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de e

ACAFE · CELESC · 2024

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P3365681

ID: 3365681

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Das Normas Gerais · Seção VI - Do Procedimento de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ACAFE

Ano: 2024

Nível: Superior

Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.

II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.

III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.

IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA: