Questão em destaque · Q3366517
A Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito
FAUEL · Câmara de Itambaracá · 2023
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A Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afetando, portanto, uma vasta gama de contratos administrativos. Assim, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem validade _________________________________.
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