Questão em destaque · Q3366549

Leia com atenção o texto: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se

FAUEL · Câmara de Itambaracá · 2023

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P3366549

ID: 3366549

Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FAUEL

Ano: 2023

Nível: Médio

Leia com atenção o texto:

“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determiná-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais.”

O texto descreve o conceito e fundamentos da lei: