Questão em destaque · Q3367239
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objeti
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pouso Alegre · 2024
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No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
II. Todo cidadão é legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, e de entidade de que o Estado participe, pois exigem ação própria específica.
Assinale a alternativa correta.
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