Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a

O órgão ou entidade privada deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.