Questão em destaque · Q3368551
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhe
FGV · TCE PA · 2024
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P3368551
ID: 3368551
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
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