Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade d

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.

em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.

a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.

a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.

somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.