Questão em destaque · Q3368613

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por ta

FGV · TCE PA · 2024

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P3368613
ID: 3368613
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.


Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

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