Dispondo os deveres do Estado no âmbito educacional, o Artigo 208º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação será efetivada mediante a garantia de

atendimento em creche, pré-escola e Educação Infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (PCDs), preferencialmente na rede adaptada de ensino.

Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos, desde que na idade própria.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.