Questão em destaque · Q3369051
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, compete a qual ó
Objetiva Concursos · Prefeitura de Marcelino Ramos · 2024
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P3369051
ID: 3369051
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, compete a qual órgão?
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