Questão em destaque · Q3369360
Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Trata-se de poder
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Cataguases · 2024
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Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder
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