A Lei nº8.429/1992 — lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Esta

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, é responsabilidade da sucessora à reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes e depois da data da fusão ou da incorporação, inclusive no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude.

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Os órgãos públicos inscritos no CADIP terão pena reduzida por condenações referentes a atos de improbidade administrativa.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.