Questão em destaque · Q3370076
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por quantos por cento da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer naturez
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Sao Bernardino · 2024
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P3370076
ID: 3370076
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2024
Nível: Superior
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por quantos por cento da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados, de acordo com art. 159 da Constituição Federal?
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