Questão em destaque · Q3370266

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas, I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, pratica

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2024

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P3370266
ID: 3370266
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Eficiência · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,


I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.

II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.

III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.

IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.


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