São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.