Questão em destaque · Q3371469
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situ
FGV · ENAM · 2024
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P3371469
ID: 3371469
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
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