Questão em destaque · Q3371556

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal , analise as afirmativas a seguir. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando a

FGV · ENAM · 2024

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P3371556
ID: 3371556
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo ProcuradorGeral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.


Está correto o que se afirma em

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