Questão em destaque · Q3371603

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do praz

FGV · ENAM · 2024

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P3371603
ID: 3371603
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua pretensão.


A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.


I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.


Está correto o que se afirma em

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