Em razão de limitações do mercado nacional e visando aumentar a competitividade, o Governo Federal realizou uma licitação internacional destinada à compra de determinado equipament

Não há possibilidade de as empresas cotarem seus preços em moeda estrangeira e, nesse sentido, qualquer previsão no instrumento convocatório é nula.

Admite-se, como regra geral, a participação de empresas em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.

O edital de licitação pode limitar o número de empresas integrantes dos consórcios, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

A Administração pode condicionar a aceitação do equipamento à apresentação de certificado emitido por instituição independente e acreditada pelo poder público.

Salvo disposição em contrário no instrumento convocatório, a etapa de julgamento das propostas antecede a verificação dos documentos de habilitação.