No geral, NÃO estão abrangidas(os) pelas normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na Nova Lei de Licitações:

As autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

Os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.