Questão em destaque · Q3371688

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo

FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3371688
ID: 3371688
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo as disposições do Art. 11 da referida lei, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a _____________ dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais ______________ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...